Termos & Condições Gerais
TERMO DE USO PARA CADASTRO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Pelos presentes termos e condições ao se cadastrar no site você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do ATOOM TECNOLOGIA LTDA. Note que a recusa destes Termos impedirá que você realize pedidos de compras na Plataforma STOK CERTO.
A STOk CERTO oferece a você os serviços disponíveis em [stokcerto.com.br] ("Site") e o seu uso está sujeito aos seguintes termos e condições de uso ("Termos de Uso"). Ao se cadastrar no Site, você (varejista, também designado como "Cliente") ACEITA os Termos de Uso do Site. Por favor, leia-os com atenção e note que a recusa a quaisquer das condições aqui previstas impedirá o uso dos serviços.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação destes Termos para Lojistas, são adotadas as seguintes definições, utilizadas tanto no singular quanto no plural, além daquelas previstas no preâmbulo deste documento:
(1.2) “Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Lojista na Plataforma, em que ficam armazenadas as informações do Lojista e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, com o objetivo de adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma pelos Fornecedores;
(1.3) “Fornecedor” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma, por meio de seu representante legal, para disponibilizar os Produtos na Plataforma, comercializá-los e enviá-los aos Lojistas;
(1.4) “Lei Aplicável” significa qualquer lei, decreto, autorização, estatuto, regulamento, norma, portaria, instrução normativa, decisão, ordem, exigência ou outra disposição de observância compulsória, promulgada, expedida, imposta, baixada, adotada ou proferida por qualquer autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer autarquias ou agências reguladoras, que tenha força de lei no local em que os Produtos são produzidos, armazenados, embalados e/ou comercializados;
(1.5) “Usuário Lojista” ou, simplesmente, “Lojista” significa a pessoa jurídica revendedora de Produtos, por meio de seu representante legal (logada com CNPJ), que realiza o cadastro na Plataforma Stok Certo para adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma pelos Fornecedores com o intuito de revendê-los, por conta própria aos seus clientes, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial.
(1.6) Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto destes Termos para Lojistas claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.
2. CADASTRO NA PLATAFORMA
2.1. Para ter acesso aos Serviços, o Lojista deverá ser (i) uma pessoa jurídica legalmente constituída, cujos atos são praticados por meio de seu representante legal, e se cadastrar na Plataforma Stok Certo mediante o preenchimento das informações solicitadas.
2.2. Ao se cadastrar, o Lojista deverá inserir um e-mail e criar uma senha para realizar o login na Plataforma Stok Certo. O login e senha do Lojista são confidenciais e sigilosos, devendo o Lojista adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Lojista.
2.3. Somente será permitido o cadastro de uma Conta Virtual por número de CNPJ, sendo reservado à Stok Certo o direito de excluir permanentemente qualquer Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade e/ou com dados inverídicos.
2.4. O Lojista é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma Stok Certo, devendo informar prontamente à Stok Certo em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta Virtual por terceiros.
2.4.1. Em caso de perda da senha de acesso, o Lojista deverá solicitar imediatamente a alteração da senha na Plataforma Stok Certo. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Lojista deverá comunicar a Stok Certo, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio da respectiva Conta Virtual.
2.5. As informações de cadastro dos Lojistas ficarão armazenadas na Plataforma Stok Certo, de acordo com as disposições constantes nestes Termos para Lojistas e na Política de Privacidade, e poderão ser corrigidas pelo Lojistas a qualquer tempo, caso necessário.
2.6. Ao se cadastrar na Plataforma Stok Certo, é importante que o Lojista apresente informações precisas, completas e atualizadas para a criação da Conta Virtual. Além disso, fica ciente o Lojista de que ele é responsável por atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las corretas.
2.7. O Lojista poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma Stok Certo por meio de solicitação escrita enviada para o e-mail Comercial@stokcerto.com.br
2.8. A Stok Certo poderá negar ou cancelar cadastro de qualquer Lojista, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja insuficiente, irregular ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) a Conta Virtual tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Lojista já tenha sido cancelado por infração às condições e termos deste documento.
2.9. Ao aceitar estes Termos para Lojistas, o Lojista declara expressamente que,
(I) na hipótese de pessoa jurídica revendedora de Produtos, o representante legal é responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma Stok Certo, tem poderes para tanto e está plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma em nome do Lojista, incluindo de aquisição de Produtos disponibilizados pelos Fornecedores na Plataforma Stok Certo.
2.10. O cadastro do Lojista na Plataforma Stok Certo deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Lojista e/ou seu representante legal serem responsabilizados civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A Stok Certo não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Lojistas, cabendo a cada Lojista agir nos termos de seus atos constitutivos e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta Virtual cadastrada na Plataforma Stok Certo.
3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1 O Lojista reconhece que a Plataforma Stok Certo é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma Stok Certo constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Stok Certo, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.
3.2. A Stok Certo concede ao Lojista o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma Stok Certo apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos para Lojistas, responsabilizando-se o Lojista integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste documento e das leis aplicáveis.
3.3. O Lojista não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma Stok Certo, que é de propriedade exclusiva da Stok Certo, nos termos da lei.
3.4. O Lojista reconhece que, para utilização da Plataforma Stok Certo, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website; ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para outros usuários, por qualquer meio.
3.5. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Lojista declara-se ciente e concorda com o fato de que, independentemente do local de onde esteja sendo acessada a Plataforma Stok Certo e contratados os Serviços, a relação entre o Lojista, a Stok Certo e os Fornecedores estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
3.6. A Plataforma Inventa estará à disposição do Lojista 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado.
4. PAGAMENTO ( ENVIO DO PEDIDO )
4.1. O Lojista reconhece e concorda com o fato de que os preços dos Produtos e do frete de envio serão aqueles disponibilizados na Plataforma Stok Certo no momento de conclusão do pedido, podendo os Fornecedores e/ou a Stok Certo alterá-los unilateralmente ou mesmo realizar promoções, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem que reste qualquer direito ao Lojista em reclamar da variação dos preços após a realização das promoções.
4.2. Toda transação através da plataforma Stok Certo será feita somente por PEDIDO, não irão ter transações por meio de pagamento, a Stok Certo só fará a intermediação dos pedidos.
5. POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES, ENVIO DE ITENS FALTANTES E REEMBOLSO
5.1. O Lojista reconhece e concorda que os Produtos comercializados na Plataforma estão sujeitos à disponibilidade de estoque dos Fornecedores. Caso algum dos Produtos adquiridos pelo Lojista após a realização do pedido na Plataforma Stok Certo não esteja disponível, o Lojista poderá entrar em contado com o Fornecedor. Ou simplesmente o produto não irá aparecer para realização do pedido
5.2. Os valores e prazos de entrega variarão conforme cada Fornecedor e os prazos para entrega passarão a contar após a confirmação do pagamento realizado pelo Lojista.
5.3. Todos os itens adquiridos por meio da Plataforma Stok Certo serão entregues no endereço indicado pelo Lojista no ato da conclusão do pedido na Plataforma Stok Certo.
5.3.1. Fica o Lojista ciente de que o endereço indicado para entrega na Plataforma Stok Certo deverá ser o mesmo endereço constante no cadastro junto à Receita Federal do Brasil, caso contrário, o pedido poderá ser recusado.
5.3.2. Em caso de retorno do pedido em razão de preenchimento incorreto do endereço pelo Lojista na Plataforma, o Lojista ficará integralmente responsável pelo pagamento do frete adicional.
5.3.3. Em caso de 3 (três) tentativas de entrega dos pedidos ao Lojista, em horário comercial (compreendido das 9h às 18h), sem êxito, o Lojista ficará integralmente responsável pelo pagamento do frete adicional.
5.3.4. Em caso de entrega realizada pelos Correios, o Lojista fica ciente de que os pedidos serão retidos e devem ser retirados pelo Lojista diretamente na agência dos Correios, respeitando o prazo da instituição, caso (i) haja 3 (três) tentativas de entrega pelos Correios, sem êxito, e/ou (ii) o endereço de entrega seja identificado pelos Correios como área de risco.
5.3.4.1. Caso não ocorra a retirada dos pedidos nos Correios, conforme acima descrito, o Lojista ficará integralmente responsável pelo pagamento do frete de retorno do produto ao Fornecedor.
5.4. Todos os itens adquiridos por meio da Plataforma Stok Certo deverão ser verificados pelo Lojista no ato da entrega do pedido. Caso o Lojista constate qualquer irregularidade, deverá, no momento da entrega, rejeitar os Produtos, a fim de que sejam evitados transtornos posteriores.
5.4.1. O Lojista deverá recusar o recebimento dos Produtos caso constate alguma das situações abaixo:
a) produto avariado; b) embalagem aberta ou violada; c) prazo de validade expirado ou prazo de validade cujo período total já tenha transcorrido mais de 50% (cinquenta por cento) (exemplo: caso o período de validade do produto seja 12 (doze) meses, o produto enviado deve ter pelo menos 6 (seis) meses de validade a expirar); d) produto em desacordo com o pedido; e e) produto ou quantidade divergente do pedido ou da nota fiscal.
5.5. Em quaisquer das hipóteses acima elencadas, o Lojista deverá entrar em contato com a Stok Certo imediatamente, por meio dos canais de atendimento fornecidos pela Stok Certo, a fim de buscar uma solução junto à Plataforma. A Stok Certo encaminhará a reclamação para análise e, caso seja confirmado o problema relatado com o Produto entregue, o Lojista poderá optar pelas alternativas descritas na Cláusula 5.1 acima ou pelo recebimento de um Produto igual do Fornecedor, sendo que esta última possibilidade estará sujeita à disponibilidade de estoque do Produto em questão no Fornecedor.
5.6. Caso o problema não seja constatado no momento do recebimento dos Produtos, para troca do Produto avariado ou que se encontre nas condições descritas na Cláusula 5.4.1. (itens “a” a “d”), com o consequente estorno dos valores pagos, ou para envio do Produto faltante ou estorno dos valores pagos (item “e” da Cláusula 5.4.1.), o Lojista deverá fazer a solicitação no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto.
5.6.1. A troca dos Produtos nos termos da Cláusula acima fica condicionada à avaliação do Fornecedor quanto às condições dos Produtos, a qual será feita mediante o envio de fotos e/ou vídeos pelo Lojista.
5.6.1.1. Fica o Lojista ciente de que o Fornecedor pode exigir a devolução do Produto avariado ou que se encontre nas condições descritas na Cláusula 5.4.1. (itens “a” a “d”). O Lojista reconhece e concorda com o fato de que os Produtos devem ser retornados nas exatas condições em que estes foram recebidos e, em qualquer hipótese, em perfeitas condições de uso.
5.6.2. Fica o Lojista ciente de que a avaliação quanto às condições do Produto caberá exclusivamente ao Fornecedor, que poderá recusar a troca de Produtos que possuam defeitos ou sinais de uso causados pelo próprio Lojista.
5.7. Caso o Lojista não comunique qualquer problema no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto, o pedido será considerado correto e finalizado.
6. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS
6.1. A Stok Certo poderá realizar campanhas promocionais que garantirão aos Lojistas descontos no preço dos Produtos. As regras das campanhas poderão ser definidas única e exclusivamente pela Stok Certo ou pela Stok Certo em conjunto com o Fornecedor. As campanhas poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, sem que reste qualquer direito ao Lojista em reclamar da variação de preços após a realização da campanha promocional.
6.2. Ficará a exclusivo critério da Stok Certo ou da Stok Certo em conjunto com o Fornecedor, definir: (i) os Lojistas elegíveis a participar da campanha; (ii) as regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo de compra e quantidade de cupons; (iii) o valor do desconto; e (iv) a quantidade disponível de códigos promocionais; entre outros. Referidos critérios serão divulgados aos Lojistas oportunamente de forma clara e objetiva.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
7.1. Fica o Lojista ciente de que as funcionalidades da Plataforma Stok Certo são fornecidas e os Serviços são prestados com todas as falhas que apresentam, no estado em que se encontram, e todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios é do Lojista. As funcionalidades da Plataforma Stok Certo são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão livres de defeitos, livres de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. A Stok Certo e seus licenciantes não garantem que as funcionalidades da Plataforma cumprirão com as exigências do Lojista ou que os erros serão corrigidos.
7.2. Fica o Lojista ciente de que a Stok Certo não garante que os Serviços atenderão aos fins pretendidos pelo Lojista, nem que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas. O Lojista reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação a, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da Plataforma, problemas com a infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionada por vírus, disparos de negação de Serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Inventa.
7.3. A Stok Certo fica isenta de qualquer responsabilidade perante o Lojista por erro, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se a Stok Certo tiver sido avisada de tal possibilidade. A Stok Certo não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da Plataforma na forma aqui prevista.
7.4. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Stok Certo ou as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços (coletivamente, o “Grupo Atoom") serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de ou de qualquer forma referentes a estes Termos para Lojistas, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Plataforma, mesmo se o Lojista tiver sido informado dessa possibilidade. A responsabilidade total da Stok Certo e do Grupo Attom, bem como o único remédio do Lojista sob qualquer disposição destes Termos para Lojistas deverá ser exclusivamente o término da relação comercial. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade da Stok Certo e do Grupo Atoom será limitada na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
7.5. O Lojista concorda em defender, indenizar e manter indene a Stok Certo e o Grupo Atoom, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, custos judiciais e honorários advocatícios, resultantes: (i) de eventual utilização indevida, da Plataforma e/ou dos Produtos e Serviços; (ii) de violação das condições neste documento pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do Lojista na Plataforma.
8. NEGATIVAÇÃO
8.1. Ao aceitar estes Termos para Lojistas, fica o Lojista ciente de que:
(8.2) na hipótese de pessoa jurídica revendedora de Produtos, por meio de seu representante legal (logada com CNPJ), o representante legal (pessoa física) é garantidor solidário da relação comercial estabelecida com a Stok Certo, nos termos do artigo 827 e seguintes do Código Civil, sendo que, desde já, o representante legal renuncia expressamente ao benefício de ordem, conforme autoriza o artigo 828, inciso I, do Código Civil.
8.3. Fica o Lojista ciente de que, em caso de inadimplência, o fornecedor (s) poderá realizar a inclusão do nome do Lojista (pessoa jurídica revendedora de Produtos), bem como do representante legal, na hipótese de pessoa jurídica revendedora de Produtos, no rol de inadimplentes e, até mesmo, realizar o protesto da dívida.
9. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA E CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS PESSOAIS
9.1. O Lojista concorda e autoriza que a Stok Certo, tenham acesso e consultem, de forma própria ou por meio de seus parceiros:
(i) Informações sobre débitos e responsabilidades advindas de operações de crédito, bem como informações, registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo; e (ii) Informações a respeito do Lojista constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, Serasa e BVS.
9.2. Fica o Lojista ciente de que:
a) O SCR tem como objetivo a promoção de informações ao BACEN, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e supervisão do risco de crédito e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
b) Os dados constantes no SCR são coletados de informações das instituições financeiras;
c) As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira. A inclusão, correção e exclusão dessas informações é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira;
d) Os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas à instituição responsável pela remessa das informações;
e) Os dados constantes no SCR podem ser obtidos por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no BACEN (http://www.bcb.gov.br/).
9.3. O Lojista concorda e autoriza expressamente a Stok Certo a divulgarem, compartilharem e armazenarem as informações relacionadas aos itens (i) e (ii) da Cláusula 9.1 com seus parceiros ou qualquer terceiro ligado ou relacionado aos parceiros, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não limitando a, comercialização de produtos do parceiro ou do respectivo terceiro.
9.4. Fica o Lojista ciente de que as informações de crédito levantadas serão armazenadas pelo período de até 5 (cinco) anos, renovado a cada nova consulta realizada, ou até que o Lojista solicite a exclusão desses dados, excetuados os casos em que a Stok Certo manterá o armazenamento desses dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”).
9.5. Fica o Lojista ciente de que, no momento de conclusão o pedido, poderão ser coletadas informações sobre o dispositivo e conexão utilizados para acesso da Plataforma Stok Certo, bem como sua localização. Referidas informações poderão ser compartilhadas para análise de parceiros, com a exclusiva finalidade trazer maior segurança para a transação e, consequentemente, ao próprio Lojista.
10. VIGÊNCIA
10.1. Fica o Lojista ciente de que a Stok Certo poderá encerrar a relação comercial existente entre ambos, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
10.2. Em caso de término da relação comercial, todas as disposições destes Termos para Lojistas, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidades, sendo que deverão continuar sendo observadas pelo Lojista.
10.3. No caso de encerramento das atividades da Stok Certo, todas as Contas Virtuais serão encerradas, podendo o Lojista solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta Virtual, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Stok Certo.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. A Stok Certo reconhece, nos termos da Política de Privacidade (link da página da política de privacidade) e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Lojista, empenhando-se em resguardar o seu sigilo.
12. CANAL DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE
12.1. A Stok Certo disponibiliza ao Lojista os seguintes canais de comunicação e suporte:
a) Serviço de atendimento pelo e-mail Comercial@stokcerto.com.br;
b) Chat disponível no website da Stok Certo; e
c) WhatsApp clicando no link disponível no website da Stok Certo.
13. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP
13.1 Os Lojistas concordam em receber informações atualizadas e importantes da Stok Certo por meio do WhatsApp.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito destes Termos para Lojistas serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas por meio do e-mail do Lojista indicado em seu cadastro e por meio do e-mail da Stok Certo Comercial@stokcerto.com.br, com comprovação de recebimento.
14.2. Se qualquer disposição destes Termos para Lojistas for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.
14.3. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição destes Termos para Lojistas não será considerada uma renúncia à futura execução desta ou de qualquer outra disposição.
14.4. Estes Termos para Lojistas são vinculantes e se reverterão em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.
14.5. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução destes Termos para Lojistas.
14.6. Estes Termos para Lojistas são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste documento ou, ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente destes Termos para Lojistas, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Cidade de Jequié bahia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser